1. Natureza do PlayGuide
O PlayGuide é um agregador informativo independente. Não somos operador licenciado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), não exploramos plataformas online, não aceitamos pagamentos e não organizamos actividades reguladas.
O nosso objectivo é fornecer informação comparativa, editorial e verificável sobre operadores que possuem licença válida em Portugal, ajudando os consumidores a tomar decisões informadas.
2. Enquadramento legal
A publicidade de plataformas online em Portugal é regulada pelo Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) e pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril). O SRIJ fiscaliza o cumprimento das regras de publicidade socialmente responsável.
Embora o PlayGuide não seja um operador licenciado, aplicamos voluntariamente os princípios do Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas do SRIJ, nomeadamente:
- Protecção de menores de 18 anos (verificação de idade obrigatória);
- Comunicação socialmente responsável, sem apelos a ganhos fáceis ou êxito social;
- Promoção activa da utilização responsável e dos canais de apoio (SICAD, linha 800 201 650);
- Transparência sobre a natureza informativa e independente do conteúdo;
- Listagem exclusiva de operadores com licença SRIJ verificável.
3. Independência editorial
As avaliações e pontuações publicadas no PlayGuide são elaboradas com base em critérios objectivos e públicos:
- Validade da licença SRIJ (verificação no registo oficial de entidades licenciadas);
- Segurança técnica e conformidade com o RGPD;
- Qualidade das ferramentas de utilização responsável;
- Experiência de utilizador, pagamentos e suporte ao cliente.
Não vendemos posições no ranking. A pontuação reflecte exclusivamente a nossa metodologia editorial. Eventuais acordos comerciais com operadores, se existirem no futuro, serão declarados de forma transparente nesta página.
4. Ligações a operadores externos
O Site contém hiperligações para websites de operadores licenciados. Estas ligações:
- São identificadas como «Página do operador» ou equivalente;
- Utilizam os atributos
rel="noopener nofollow"quando aplicável; - Redireccionam para domínios oficiais dos operadores em território português;
- Não constituem recomendação financeira nem garantia de resultados.
Ao seguir uma ligação externa, abandona o PlayGuide e fica sujeito aos termos e políticas do operador em questão.
5. Conteúdo proibido neste Site
Em conformidade com as directrizes do SRIJ, o PlayGuide não publica:
- Mensagens que sugiram ganhos fáceis ou garantidos;
- Apelos ao êxito social ou a aptidões especiais;
- Incentivos à utilização excessiva ou irresponsável;
- Referências a operadores não licenciados pelo SRIJ;
- Conteúdo dirigido a menores de 18 anos.
6. Verificação de licenças
Antes de incluir um operador na nossa listagem, confirmamos a existência de licença válida no portal oficial do SRIJ. Recomendamos que os utilizadores verifiquem sempre a licença directamente junto da autoridade reguladora antes de criar conta em qualquer plataforma.
Consultar entidades licenciadas (SRIJ)
7. Actualização do conteúdo
Revemos periodicamente as informações publicadas para reflectir alterações regulatórias, novas licenças ou mudanças nas plataformas analisadas. A data da última actualização de cada página é indicada sempre que aplicável.
8. Contacto e reclamações
Para questões sobre esta política ou para reportar conteúdo que considere não conforme, utilize a secção «Sobre» no website. Para questões regulatórias, pode contactar directamente o SRIJ.